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Garantia Legal

INFORMAÇÃO SOBRE OS TERMOS DA GARANTIA LEGAL

O presente documento contém um resumo dos termos da garantia legal prestada pela THE LAST MILE, LDA., sociedade por quotas com sede social Av. António Augusto Aguiar, 38 A,1050-016 Lisboa, Portugal, com o capital social de € 10.000,00 (dez mil euros), com o número de pessoa coletiva 515.496.448 (a “Last Mile”) ao consumidor nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril ("DL 67/2003").

  1. Prazo da garantia

  2 (two) years from the time of delivery of the scooter to the customer.

  1. Cobertura da garantia

A garantia legal abrange as situações de falta de conformidade da trotinete com o contrato. A desconformidade existe, entre outros, nasnsituações de “vício ou defeito da trotinete” de origem, ou seja, não provocado, direta ou indiretamente, por uso impróprio ou inadequado do bem. Para mais informações relativamente às situações de falta de conformidade, recomenda-se a consulta do artigo 2.º do DL 67/2003.

  1. Direitos do consumidor

Caso se verifique uma situação de desconformidade da trotinete nos termos do artigo 2.º do DL 67/2003, o consumidor tem direito à reposição da respetiva conformidade nos termos do artigo 4.º do DL 67/2003.

Para repor a conformidade, o consumidor pode optar por exigir:

  • a reparação do bem; 
  • a substituição do bem; 
  • a redução adequada do preço; 
  • a resolução do contrato.

O consumidor pode optar por uma das soluções previstas, com dois limites:

  • a impossibilidade da solução; 
  • o pedido constituir abuso de direito.

Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar a situação no prazo de dois meses a partir da data em que tenha detetado a falta de conformidade.

  1. Processo de reclamação

No caso em que é necessário e possível o exercício de direitos concedidos ao abrigo da garantia legal, os consumidores devem contactar a vendedora, Last Mile, através do endereço de email contact@tlmile.com.

 

 

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