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Legal Warranty

INFORMAÇÃO SOBRE OS TERMOS DA GARANTIA LEGAL

 (Also in english below)

 

O presente documento contém um resumo dos termos da garantia legal prestada pela THE LAST MILE, LDA., sociedade por quotas com sede social na Rua Freitas Gazul, n.º 30, 1.º dto., 1350-148 Lisboa, com o capital social de € 10.000,00 (dez mil euros), com o número de pessoa colectiva 515.496.448 (a “Last Mile”) ao consumidor nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril ("DL 67/2003").

 

  1. Prazo da garantia

2 (dois) anos contados da entrega da trotinete ao cliente

  1. Cobertura da garantia

A garantia legal abrange as situações de falta de conformidade da trotinete com o contrato. A desconformidade existe, entre outros, nas situações de “vício ou defeito da trotinete” de origem, ou seja, não provocado, directamente ou indirectamente, por uso impróprio ou inadequado do bem. Para mais informações relativamente às situações de falta de conformidade, recomenda-se a consulta do artigo 2.º do DL 67/2003.

  1. Direitos do consumidor

Caso se verifique uma situação de desconformidade da trotinete nos termos do artigo 2.º do DL 67/2003, o consumidor tem direito à reposição da respectiva conformidade nos termos do artigo 4.º do DL 67/2003.

Para repor a conformidade, o consumidor pode optar por exigir:

  • a reparação do bem;
  • a substituição do bem;
  • a redução adequada do preço;
  • a resolução do contrato.

O consumidor pode optar por uma das soluções previstas, com dois limites:

  • a impossibilidade da solução;
  • o pedido constituir abuso de direito.

Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar a situação no prazo de dois meses a conta da data em que tenha detectado a falta de conformidade.

  1. Processo de reclamação

No caso em que é necessário e possível o exercício de direitos concedidos ao abrigo da garantia legal, os consumidores devem contactar a vendedora, Last Mile, através do endereço de email contact@tlmile.com.

 

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INFORMATION ON THE LEGAL WARRANTY TERMS

 

This document intends to describe the legal warranty terms provided by THE LAST MILE, LDA., with registered office at “Rua Freitas Gazul, n.º 30, 1.º dto., 1350-148 Lisboa”, with a share capital of € 10,000.00 (ten thousand euros), registered under the number 515,496,448 (the “Last Mile”) to the consumer pursuant to the Decree-Law no. 67/2003 of April 8th (“DL 67/2003”).

 

  1. Warranty period

2 (two) years from the time of delivery of the scooter to the customer.

  1. Warranty coverage

The legal warranty covers the situations of lack of conformity of the scooter with the contract. The lack of conformity exists, among others, in situations of a malfunction defect of the scooter not caused, directly or indirectly, by improper or inappropriate use of the scooter. For more information on the lack of conformity legal definition, please refer to Article 2 of DL 67/2003.

  1. Rights of the consumer

In the event of a lack of conformity of the scooter in accordance with Article 2 of DL 67/2003, the consumer is entitled to have the scooter brought into conformity pursuant to Article 4 of DL 67/2003.

To have the scooter brought into conformity, the consumer may choose to require:

  • the repair of the scooter;
  • the replacement of the scooter;
  • a price reduction;
  • the termination of the contract.

The consumer can choose one of the solutions provided, with two limits:

  • the impossibility of the solution;
  • the request constitutes an abuse of rights.

In order to exercise his rights, the consumer must report the situation within two months of the date on which he found the lack of conformity.

  1. Complaint Process

In the event that it is necessary and legally possible to exercise his rights under the legal warranty, consumer should contact Last Mile at contact@tlmile.com.