Garantia Legal
INFORMAÇÃO SOBRE OS TERMOS DE GARANTIA LEGAL
Este documento pretende descrever os termos de garantia legal fornecidos pela THE LAST MILE, LDA., com sede social na "Av. António Augusto Aguiar, 38 A, 1050-016 Lisboa, Portugal", com um capital social de 10.000,00 euros (dez mil euros), registado sob o número 515 496 448 (a "The LastMile") ao consumidor nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril ("DL 67/2003").
1. Período de garantia
2 (dois) anos a partir da entrega da e-scooter ao cliente.
2. Cobertura da garantia
A garantia legal cobre as situações de falta de conformidade da e-scooter com o contrato. A falta de conformidade existe, entre outros, em situações de defeito de funcionamento da e-scooter não provocado, direta ou indiretamente, pelo uso impróprio ou inadequado da e-scooter. Para mais informações sobre a definição legal da falta de conformidade, consultar o artigo 2 do DL 67/2003.
3. Direitos do consumidor
Em caso de falta de conformidade da e-scooter de acordo com o artigo 2º do DL 67/2003, o consumidor tem direito a que a e-scooter seja posta em conformidade nos termos do artigo 4º do DL 67/2003.
Para que a e-scooter seja posta em conformidade, o consumidor pode optar por exigir:
- a reparação da e-scooter;
- a substituição da e-scooter;
- uma redução do preço;
- a rescisão do contrato.
O consumidor pode escolher uma das soluções fornecidas, com dois limites:
- a impossibilidade da solução;
- o pedido constitui um abuso de direito.
Para exercer os seus direitos, o consumidor deve comunicar a situação no prazo de dois meses a contar da data em que constatou a falta de conformidade.
4. Processo de reclamação
No caso de ser necessário e legalmente possível exercer os seus direitos ao abrigo da garantia legal, o consumidor deve contactar a The LastMile em contact@tlmile.com.